Termos de Uso

1. Aceitação e alcance

Estes Termos regulam o acesso ao site VerbaClara, às calculadoras públicas, à área de conta e aos serviços disponibilizados no domínio verbaclara.com.br. Ao criar uma conta ou utilizar uma funcionalidade, você declara que leu e aceita estas regras e a Política de Privacidade.

Se você utilizar a plataforma em nome de uma organização, declara possuir autorização para vinculá-la a estes Termos.

2. Calculadoras trabalhistas

As calculadoras produzem estimativas informativas a partir dos dados fornecidos e das tabelas legais publicadas na plataforma. Os resultados podem depender de convenção coletiva, decisões judiciais, rubricas específicas, histórico contratual e outras circunstâncias que a ferramenta não conhece.

A memória de cálculo deve ser conferida antes de qualquer decisão trabalhista, contábil, fiscal ou jurídica. O uso das ferramentas não cria relação de consultoria nem substitui profissional habilitado.

3. Conta e segurança

O usuário deve fornecer e-mail válido, confirmar o cadastro, manter a senha em sigilo e comunicar qualquer uso não autorizado. Cada pessoa ou organização é responsável pelas ações realizadas em sua conta e pelas chaves de API que gerar.

Podemos limitar, suspender ou revogar acessos usados para fraude, tentativa de invasão, violação de direitos, sobrecarga deliberada, automação abusiva ou descumprimento destes Termos.

4. Créditos e serviços contratados

A API não utiliza planos ou mensalidades. Os créditos são adquiridos em pacotes avulsos, ficam vinculados à conta e são descontados conforme o custo informado para cada requisição. Eles não representam moeda, investimento ou saldo bancário.

Quantidade, preço, validade e condições de eventual reembolso devem ser apresentados antes de cada contratação. Créditos promocionais ou de boas-vindas podem ter regras próprias e não são convertidos em dinheiro. Nenhuma cobrança pode ser concluída sem apresentação prévia do valor total e confirmação do usuário.

5. Uso permitido

• Não tentar acessar contas, dados ou áreas administrativas sem autorização.
• Não copiar, revender ou disponibilizar o serviço de forma que viole direitos ou contorne limites técnicos e comerciais.
• Não utilizar as respostas para discriminação, fraude, violação trabalhista ou qualquer atividade ilícita.
• Não enviar código malicioso, explorar vulnerabilidades ou interferir na disponibilidade da plataforma.

6. Propriedade intelectual

A marca, identidade visual, textos, interface, estrutura e código da VerbaClara são protegidos pela legislação aplicável. O usuário conserva os direitos sobre os dados que inserir e recebe apenas uma licença limitada de uso das funcionalidades contratadas.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Empregamos medidas razoáveis de continuidade e segurança, mas serviços digitais podem sofrer indisponibilidades, manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora de controle. Nada nestes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira.

Links para fontes oficiais e sites externos são fornecidos para conferência. O conteúdo e a disponibilidade desses sites são responsabilidade de seus respectivos operadores.

8. Alterações e legislação

Mudanças relevantes nestes Termos serão publicadas com nova data de atualização. Quando necessário, o usuário será informado e um novo aceite será solicitado. Aplicam-se as leis brasileiras, preservados os direitos de acesso aos órgãos competentes e ao foro legalmente assegurado ao consumidor.